REsp 1991346 - DECISAO

REsp 1991346 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que o sindicato atua legitimamente como substituto processual sem necessidade de relação nominal dos filiados; que o título executivo transitado em julgado que reconheceu incorporação de quintos não foi afetado pela decisão do STF no RE 638.115 (posterior ao trânsito em julgado), devendo ser mantida a exigibilidade da obrigação; que a correção monetária deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal (tendo o STF declarado a TR inadequada no RE 870.947); que os juros de mora incidem sobre o total do crédito exequendo, inclusive abrangendo a base do PSS; e que os honorários...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Valor Da Causa, Ilegitimidade Da Parte Exequente, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, PSS (contribuição Previdenciária), Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Incorporação De Quintos Valor Da Causa Ilegitimidade Da Parte Exequente Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 incidência da decisão do STF (RE 638115) sobre títulos transitados em julgado
  3. 3 determinação do valor da causa em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que o sindicato atua legitimamente como substituto processual sem necessidade de relação nominal dos filiados; que o título executivo transitado em julgado que reconheceu incorporação de quintos não foi afetado pela decisão do STF no RE 638.115 (posterior ao trânsito em julgado), devendo ser mantida a exigibilidade da obrigação; que a correção monetária deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal (tendo o STF declarado a TR inadequada no RE 870.947); que os juros de mora incidem sobre o total do crédito exequendo, inclusive abrangendo a base do PSS; e que os honorários...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial interposto pela União
  • Nego provimento ao recurso especial