AREsp 2755618 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e, quanto a outro ponto, havia defeito de fundamentação normativa apto a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se a valoração probatória do...

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Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Apelado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Sanção Administrativa, Reparação Voluntária E Eficaz, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Administrativo Sancionador Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos À Execução Sanção Administrativa Reparação Voluntária E Eficaz Contrato De Plano De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de infração administrativa pela operadora de plano de saúde
  2. 2 reconhecimento ou não de reparação voluntária e eficaz para elidir multa
  3. 3 impossibilidade de reforma por recurso especial que exija reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e, quanto a outro ponto, havia defeito de fundamentação normativa apto a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo que considerou configurados os ilícitos administrativos e não demonstrada a reparação voluntária e eficaz.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.