AREsp 2549974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos e na interpretação das cláusulas contratuais para concluir pela inexistência de executividade do título em razão da falta de assinaturas das duas testemunhas; a reforma dessa decisão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a mitigação da exigência das testemunhas não restou demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Duas Testemunhas, Mitigação Da Exigência De Testemunhas, Reexame De Matéria Fática E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 784 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Duas Testemunhas Mitigação Da Exigência De Testemunhas Reexame De Matéria Fática E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura de duas testemunhas em documento particular e sua implicação na executividade do título
  2. 2 possibilidade de mitigação da exigência de duas testemunhas quando houver outro meio idôneo de prova
  3. 3 aplicabilidade do art. 784 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos e na interpretação das cláusulas contratuais para concluir pela inexistência de executividade do título em razão da falta de assinaturas das duas testemunhas; a reforma dessa decisão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a mitigação da exigência das testemunhas não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.