AREsp 2662473 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 85, §§2º e 8º do CPC, motivo pelo qual incide a Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, conhecer do agravo e, no mérito, reconhecer que a alegação de fixação exorbitante de honorários constituiu inovação recursal não suscitada no momento oportuno, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão singular da Presidência; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Processo Civil Execução Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, § 2º e § 8º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 inovação recursal relativa à alegação de fixação exorbitante de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 85, §§2º e 8º do CPC, motivo pelo qual incide a Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, conhecer do agravo e, no mérito, reconhecer que a alegação de fixação exorbitante de honorários constituiu inovação recursal não suscitada no momento oportuno, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão singular da Presidência; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ