REsp 1457264 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. IR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. PERÍCIA. CONTADORIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO DA LIDE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença arguida pela Fazenda Nacional, porque não demonstrou prejuízo por ausência de intimação da apelante quanto ao despacho que indeferiu a perícia complementar, a justificar a decretação de invalidade da decisão. 2. Desnecessidade do ato processual, visto que o pedido de novos cálculos decorreu de equívoco da própria ré, que não observou atentamente a planilha do exequente, abrangendo o período de out/91 a set/98 e não apenas out/98 a jun/2000. 3. A Contadoria deste Tribunal informou que não há excesso de execução; o credor não acumulou critérios incompatíveis entre si (juros de mora e Taxa SELIC), pelo contrário, errou nos cálculos em seu desfavor, findando num valor abaixo do realmente devido, o qual não pode ser majorado, sob pena de reformatio in pejus. 4. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto de renda foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito, mas a juntada das declarações de ajuste anual como fato desconstitutivo do direito do autor é ônus exclusivo da embargante (art. 333, I e II, do CPC). 5. A prescrição é quinquenal para as ações ajuizadas após a vigência da Lei Complementar nº118/05, já para as repetições de indébito tributário propostas antes da mencionada norma, permanece o prazo decenal, prevalecendo a tese dos 5 anos do fato gerador 5 anos da homologação. 6. Com relação ao cômputo dos honorários advocatícios sobre os depósitos judiciais levantados pelo autor, trata-se de inovação à lide, não permitida pelo CPC. Consequentemente, o fato de a Contadoria deste Tribunal ter se pronunciado sobre tal alegação recursal não merece ser conhecido, nem considerado, porque a competência daquele órgão técnico é auxiliar na verificação contábil dos valores discutidos e não emitir juízo de valor, próprio de magistrado. 7. Ainda que fosse suscitada na inicial, não teria melhor sorte, porque os depósitos judiciais não foram realizados cautelarmente pelo contribuinte, mas determinados liminarmente pelo juízo a quo a pedido do autor, mediante a atuação do seu advogado, para que o tributo deixasse de ser descontado da aposentadoria complementar, montante que, portanto, integra a condenação de devolução do indébito tributário. 8. Apelação não provida. (fls. 338/339) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 342/351). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta, ofensa aos arts. 249, § 1º, 333, I, 535 e 743 do CPC/1973, sustentando, essencialmente, que: (a) "Ao se analisar o acórdão exeqüendo (fls. 153/166), verifica-se que se reconheceu o direito à devolução dos valores relativos à incidência do imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria paga pela PETROS, decorrente de contribuições efetuadas pelos próprios segurados antes da vigência da Lei nº. 9.250/95" (fl. 368); (b) "o cálculo do suposto indébito, como bem ponderado pela Receita Federal, demanda a análise não apenas das informações prestadas pela PETROS, mas também da apresentação das declarações de ajuste correspondentes ao período que o contribuinte visa restituir" (fl. 369); (c) "No caso dos autos deveria sim ser reconhecida a nulidade da sentença pelo fato de ter ocorrido o sentenciamento do feito, de forma prematura e açodada, sem a prévia intimação da União acerca da decisão que indeferiu seu pleito de revisão do laudo pericial após a apresentação, pelo exeqüente" (fl. 371); (d) "ante a necessidade de apreciação das declarações de ajuste pelo contribuinte, para fins de apuração de eventuais valores já restituídos, fazia-se necessária a juntada de tal documento, para fins de correta apuração do quantum devido" (fl. 376); (e) "Mostra-se presente, pois, omissão quanto princípio da verdade material e sobre a necessária aplicação da garantia ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso LV) e o princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), especificamente no que diz respeito à produção de prova pericial em sede de processo de conhecimento" (fl. 377). Sem contrarrazões. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à apontada violação ao art. 535, II, do CPC/1973, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que, apesar de a doadora do bem não haver sido pessoalmente citada para responder pela execução da pessoa jurídica, à época da doação do imóvel, o processo foi iniciado em 1981 e os donatários pertenciam ao quadro social da executada à época, o configura o consilium fraudis apto a ensejar fraude à execução no caso. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 458 do CPC/1973, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, o art. 743 CPC/1973 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Já no tocante à alegada ofensa ao art. 333, I, do CPC/1973, esta Corte possui jurisprudência no sentido de que cabe à parte ré, na repetição de indébito de Imposto de Renda descontado em folha de pagamento, a apresentação de eventual prova da ocorrência de compensação ou devolução de valores em apuração anual: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ADICIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Não incide imposto de renda sobre as verbas referentes às férias não-gozadas convertidas em pecúnia e sobre seu respectivo adicional, tendo em vista o caráter indenizatório desses valores. 2. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. Precedentes. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Recurso especial provido. (REsp 760.187/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 1/2/2006). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RETENÇÃO NA FONTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES. - Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. - Incidência da Súmula 13 STJ. - Recurso especial conhecido pela letra "a" e provido (REsp n. 232.729/DF, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2001, DJ de 18/2/2002 - Grifo nosso). Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o voto condutor considerou não configurar nulidade a ausência de intimação da ora recorrente quando do indeferimento de prova pericial, manifestando-se nos seguintes termos: .. rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença arguida pela Fazenda Nacional. Primeiro, porque não foi demonstrado prejuízo por ausência de intimação da apelante quanto ao despacho que indeferiu a perícia complementar (fl. 265), a justificar a decretação de invalidade da decisão. 2. Segundo, pela desnecessidade desse ato processual, visto que o pedido de novos cálculos decorreu de equívoco da própria ré (fl. 263v), que não observou atentamente a planilha do exequente, abrangendo o período de out/91 a set/98 (fls. 214/215 dos autos principais) e não apenas out/98 a jun/2000 (fl. 213). (fl. 334) O espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Assim, ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias, acatando toda a linha argumentativa da recorrente, a fim de verificar o efetivo prejuízo ensejador de nulidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 431-A DO CPC/1973. CARÊNCIA DE CIÊNCIA ÀS PARTES DO LOCAL E DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTAM SUA OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO, RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. 1. A jurisprudência deste STJ interpreta o art. 431-A do CPC/1973 em conjunto com o art. 249, § 1o. do mesmo diploma, entendendo que a falta da ciência, por si só, não é suficiente para a declaração de nulidade do ato, dependendo sempre da comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp. 682.746/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1o.7.2015; AgInt no REsp. 1.556.683/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1o.8.2017; REsp. 1.323.169/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5o.2.2013. 2. Hipótese em que se discute a suposta nulidade da segunda perícia produzida nos autos, em razão das partes não terem sido intimadas da data de sua realização. 3. Conclusão das instâncias ordinárias de que não foi demonstrado o efetivo prejuízo às partes pela deficiência procedimental, ressaltando que o demandante apresentou quesitação devidamente respondida pelo expert. 4. À luz da jurisprudência aqui apontada, a única maneira de se reconhecer a nulidade seria a partir da conclusão de que houve efetivo prejuízo às partes não cientificadas da data e local da realização da perícia, o que, in casu, demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno provido, restabelecendo o acórdão da Corte de origem (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.476.487/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/2/2018 - Grifo nosso ). Isso posto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA