REsp 2182090 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante da exigência de garantia do juízo (art.16, §1º, LEF)
2. 2 Quando a hipossuficiência patrimonial autoriza a oposição de embargos sem garantia
3. 3 Se houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque, segundo o acórdão recorrido e os autos, não houve comprovação da hipossuficiência patrimonial que justificasse o recebimento dos embargos sem garantia, o pedido de gratuidade na execução apensa foi indeferido, e a embargante foi regularmente intimada a complementar a garantia e deixou transcorrer o prazo, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.16, §1º da LEF e nos dispositivos do CPC indicados, está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se. Intimem-se.