REsp 2147606 - ACORDAO
As questões relativas à aferição do quantitativo de vitória/vencimento das partes, à eventual compensação de valores e ao contrato de honorários implicam valoração de fatos e provas, matéria reservada aos juízos de origem; por isso não comportam exame em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Recorrente: União; Embargados: embargados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
embargados
Embargados
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de compensação de valores recebidos a título de pensão com valores a executar
- 2 incidência da Súmula 7/STJ na vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
- 3 pagamento integral de honorários advocatícios contratuais frente à compensação de valores
Ratio Decidendi
As questões relativas à aferição do quantitativo de vitória/vencimento das partes, à eventual compensação de valores e ao contrato de honorários implicam valoração de fatos e provas, matéria reservada aos juízos de origem; por isso não comportam exame em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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