REsp 2184106 - DECISAO

REsp 2184106 - DECISAO

Reconhecida omissão do acórdão recorrido por não ter se pronunciado sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à desnecessidade de garantia em embargos à execução ajuizados pela Fazenda Pública, impõe-se o provimento do recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para que suprima a omissão, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC e com fundamento no poder monocrático previsto no art. 932, V, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recursos Extraordinários E Repetitivos
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Recursos Extraordinários E Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal a quo em não examinar a tese de que, nos embargos à execução ajuizados pela Fazenda Pública, seria desnecessária a garantia da execução para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar o julgado
  3. 3 poder do Relator de apreciar monocraticamente recurso quando houver entendimento dominante, nos termos da súmula 568/STJ e do art. 932, V, do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do acórdão recorrido por não ter se pronunciado sobre a tese suscitada nos embargos de declaração relativa à desnecessidade de garantia em embargos à execução ajuizados pela Fazenda Pública, impõe-se o provimento do recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para que suprima a omissão, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC e com fundamento no poder monocrático previsto no art. 932, V, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suprir a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se