AREsp 2640775 - DECISAO

AREsp 2640775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou que não estavam presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (probabilidade do direito e perigo de dano), e a análise contrária demandaria reexame de prova, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: 42BF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

42BF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não análise de argumentos sobre probabilidade do direito e inexigibilidade do título
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou que não estavam presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (probabilidade do direito e perigo de dano), e a análise contrária demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial