AREsp 2720608 - DECISAO

AREsp 2720608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o acórdão recorrido fundamentadamente exigiu a indicação do valor correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo para o acolhimento de embargos à execução por excesso de execução, nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC; não se verificou omissão ou contradição suscetível de acolhimento (arts. 1.022 e 489 do CPC), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma, e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: RGB DO BRASIL LTDA; Agravante: GILBERTO BISI; Agravante: REGINA HELENA CANEZ BISI; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Súmula 568/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

RGB DO BRASIL LTDA

Agravante

GILBERTO BISI

Agravante

REGINA HELENA CANEZ BISI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do valor que se entende correto e do demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo ao alegar excesso de execução (art. 917, §3º e §4º, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 317, 321, 489, §1º, III e IV, 917, §3º, 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o acórdão recorrido fundamentadamente exigiu a indicação do valor correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo para o acolhimento de embargos à execução por excesso de execução, nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC; não se verificou omissão ou contradição suscetível de acolhimento (arts. 1.022 e 489 do CPC), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma, e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 17% sobre o valor da causa.