REsp 2187235 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Marcelo Tadeu do Couto apresentou embargos à execução de título extrajudicial que lhe é movida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade, localizado na Estrada do Engenho D" Água, 1451, bloco 04, apto. 210, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ. Aduziu que o imóvel é impenhorável na forma do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, bem como que a Kappa Even Rio Emprendimento Imobiliários LTDA, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, n. 400 salas 1101 a 1104, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF 10.189.141./0001-58, é interessada em razão de alienação fiduciária. Afirmou, ainda, que seria mero empregado da empresa, invocando sua ilegitimidade passiva, além de que o imóvel em questão trata-se de bem de família. Nesse sentido, requereu o benefício de ordem e a penhora de bem imóvel comercial do sócio majoritário Mark Parker Mc Cleske, situado na Avenida João Ribeiro, 206 - Pilares - Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Rua Visconde de Pirajá 22 apto 506 - Ipanema - Rio de Janeiro. A sentença julgou o pedido improcedente (fls. 367-375). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de apelação, reformou a sentença, a fim de reconhecer a parcial procedência dos embargos à execução fiscal para declarar a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de propriedade fiduciária, nos termos da seguinte ementa (fls. 446-447): APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. NÃO CONSTITUIÇÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INADMISSÃO DA PENHORA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR (FIDUCIÁRIO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de defesa à Execução Fiscal nº 0140776-90.2014.4.02.5101, ajuizada pela Apelada para a cobrança do crédito fiscal não tributário referente à imposição de multa à pessoa jurídica SEANE AUTO POSTO LTDA-ME, por descumprimento de regulamento técnico aprovado pela entidade Apelada/Exequente, veiculada pelo Auto de Infração nº 207926, de 10/01/2007, e do Processo Administrativo nº 486100124430695, conforme CDA nº 30113815524 de 02/07/2014. 2. Conforme a Alteração e Consolidação do Contrato Social da Firma SEANE AUTO POSTO LTDA, CNPJ 30.301.014/0001-06, percebe-se que a sociedade passou a ser regida pelo referido instrumento, com a admissão dos novos sócios MARCELO TADEU COUTO, MARK PARKER McCLESKEY e ROBERTO NASCIMENTO BARON. Conforme cláusula oitava, imputada ao ora Apelante, MARCELO TADEU COUTO, a administração da pessoa jurídica, de maneira isolada. lém disso, antes mesmo da averbação da JUCERJA da referida alteração contratual, imperiosa a eficácia da determinação exarada no bojo do Processo nº 0040955-27.2007.8.19.0001 (2007.001.039236-4), protegida pela coisa julgada, compelindo o Apelante a averbar e registrar sua participação na sociedade devedora principal, em função de administrador/gestor, desde o ano de 2005. 3. Dessa forma, ao tempo da presunção de dissolução irregular da sociedade, era o Apelante o sócio gerente da devedora originária, pelo que, lhe cabível o redirecionamento da ação de execução fiscal, nos termos do enunciado da Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento fixado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" (Tema nº 630). (Precedente: R Esp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014). 4. A identificação do bem de família legal não resta impossibilitada na hipótese de a entidade familiar ser proprietária de mais de um imóvel, haja vista a expressa disposição do parágrafo único do art. 5º, da mesma lei, hipótese em que recairá sobre o bem residencial de menor valor. Tampouco se confunde o bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990, com o bem de família convencional, instituído pela entidade familiar por meio de escritura pública ou testamento, não superior a um terço do patrimônio líquido dos instituidores, nos termos do art. 1.711,CC e seguintes do Código Civil, cuja constituição se dá apenas por meio do registro de seu título no Registro de Imóveis, a teor do art. 1.714, CC. (Precedente: AgInt no AR Esp n. 2.106.086/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). 5. Ocorre que o ora Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição era o seu único imóvel utilizado como residência da entidade familiar ou, ainda, que fosse o de menor valor, haja vista ser possuidor de outro imóvel também na Cidade do Rio de Janeiro, obtido por meio de inventário. Caso desejasse gravar o específico imóvel constrito como bem de família, ainda que não o fosse o de menor valor, deveria fazê-lo com base no instituto convencional, por meio de escritura pública levada a registro junto à matrícula do imóvel. 6. Já no que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do referido imóvel (apartamento 210, do bloco 4 da Estrada do Engenho D "Água, nº 1.451, Jacarepaguá), em vista de ser objeto de contrato de alienação fiduciária com KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a situação se confirma por meio do documentos acostados. Nesse ponto, com razão o Apelante, haja vista que, em se tratando de alienação fiduciária, a hipótese é de propriedade resolúvel de coisa imóvel do credor (fiduciário), garantindo, tão somente, direito real de aquisição e posse direita ao fiduciante, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei nº 9.514/99, e art. 1.368-B, CC. 7. O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de não se admitir penhora do imóvel alienado fiduciariamente, ressalvada a possibilidade somente sobre a penhora de direitos, o que não se verifica no caso concreto. (Precedentes: AgInt no R Esp n. 2.126.789/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, D Je de 29/5/2024. AgInt no AR Esp n. 2.333.992/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, D Je de 21/3/2024). 8. Recurso de apelação interposto por MARCELO TADEU COUTO conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, consoante ementa a seguir transcrita (fl. 472): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. 1. Os embargos de declaração são expediente de fundamentação vinculada, voltados ao apontamento e à correção dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes do ato judicial de cunho decisório, nos estritos termos do art. 1.022, CPC. A teor do parágrafo único, inciso II, do mencionado art. 1.022, compreende-se no conceito denotativo de omissão ainda as condutas descritas no art. 489, § 1º, estando, assim, o vício de omissão também atrelado à insuficiência da fundamentação do pronunciamento judicial. O dever de fundamentar e motivar os atos jurisdicionais encontra-se ademais esculpido no art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. O voto condutor do v. acórdão foi explícito, inteligível e suficiente ao analisar, no caso concreto, a impenhorabilidade do imóvel (apartamento 210, do bloco 4 da Estrada do Engenho D "Água, nº 1.451, Jacarepaguá), em vista de ser objeto de contrato de alienação fiduciária com KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Asseverou o julgado justamente não se confundir o presente caso com a penhora de direitos, eis que efetivamente efetuada a penhora do referido imóvel, devendo, se for o caso, a ora Embargante realizar o pedido cabível perante o I. Juízo da Execução. 3. Inexiste, pois, vício embargável no julgado. A rediscussão da matéria, com novo julgamento da causa, é objetivo incompatível com a via dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas à solução de vícios embargáveis existentes, devendo desafiar a interposição do recurso cabível. (Precedentes: E Dcl no AgInt nos E Dcl nos EAR Esp n. 1.633.260/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, D Je de 29/6/2023. E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). 4. Embargos de declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP conhecidos e desprovidos. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes ao escorreito deslinde da controvérsia, notadamente envolvendo o reconhecimento de que a alienação fiduciária não implica desconstituição completa da penhora, mas sim na sua redução por meio da substituição do bem penhorado, para que recaia apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre os valores já amortizados relativos ao imóvel do credor fiduciário. Apontou, ainda, a ofensa aos arts. 848, IV, e 850 do CPC, que dispõem sobre a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 489), e o Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 495). É o relatório. Decido. De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fls. 441-445 ): Trata-se, na origem, de defesa à Execução Fiscal nº 0140776-90.2014.4.02.5101, ajuizada pela Apelada para a cobrança do crédito fiscal não tributário referente à imposição de multa à pessoa jurídica SEANE AUTO POSTO LTDA-ME, por descumprimento de regulamento técnico aprovado pela entidade Apelada/Exequente, veiculada pelo Auto de Infração nº 207926, de 10/01/2007, e do Processo Administrativo nº 486100124430695, conforme CDA nº 30113815524 de 02/07/2014, vide evento 1, OUT2. Relativamente à sua legitimidade passiva, destaca-se que configurada a dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente constante do polo passivo da Execução Fiscal nº 0140776-90.2014.4.02.5101, pelo que o mencionado executivo restou redirecionado aos corresponsáveis pelo crédito não tributário, quais seja, os sócios administradores ANTONIO CORREIA BARBOSA e VICENTE SOARES MOREIRA (evento 46, OUT12 e evento 48, DESPADEC134). Ato contínuo, constatada a prévia exclusão de ANTONIO CORREIA BARBOSA do quadro societário ao tempo da dissolução irregular da empresa, este restou excluído também do polo passivo da execução fiscal em comento. Outrossim, reportado o óbito de VICENTE SOARES MOREIRA, pelo que citado o seu espólio, o qual informou a prévia cessão de quota ao ora Apelante, documentos extraídos da JUCERJA, e as informações contidas na alteração contratual nº 2863585, vide evento 110, OUT39. Assim determinada a exclusão do ESPÓLIO DE VICENTE SOARES MOREIRA e determinada a inclusão de ANTONIO CORREIA BARBOSA (evento 118, DESPADEC145), tendo sua citação regularmente ocorrida por meio do edital de evento 118, DESPADEC145, publicado em 24/03/2017. Pois bem, conforme documentos acostados em evento 110, OUT39, notadamente a Alteração e Consolidação do Contrato Social da Firma SEANE AUTO POSTO LTDA, CNPJ 30.301.014/0001-06, percebe-se que a sociedade passou a ser regida pelo referido instrumento, com a admissão dos novos sócios MARCELO TADEU COUTO, MARK PARKER McCLESKEY e ROBERTO NASCIMENTO BARON. Conforme cláusula oitava, imputada ao ora Apelante, MARCELO TADEU COUTO, a administração da pessoa jurídica, de maneira isolada. Além disso, antes mesmo da averbação da JUCERJA da referida alteração contratual, imperiosa a eficácia da determinação exarada no bojo do Processo nº 0040955-27.2007.8.19.0001 (2007.001.039236-4), protegida pela coisa julgada, compelindo o Apelante a averbar e registrar sua participação na sociedade devedora principal, em função de administrador/gestor, desde o ano de 2005. Dessa forma, ao tempo da presunção de dissolução irregular da sociedade, era o Apelante o sócio gerente da devedora originária, pelo que, lhe cabível o redirecionamento da ação de execução fiscal, nos termos do enunciado da Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento fixado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" (Tema nº 630 - R Esp n. 1.371.128/RS). .. Assim, confirmada a legitimidade passiva do Apelante, bem como afastada a imputação do débito aos demais sócios, eis que confirmado que os poderes de administração da sociedade recaiam tão somente em face do Apelante, sob a figura de sócio-gerente. Com relação à alegação de bem de família, imperioso salientar que o tratamento do bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/1990, é o de resguardar o imóvel próprio residencial do casal de "qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei", nos termos de seu art. 1º. A identificação do bem de família legal não resta impossibilitada na hipótese de a entidade familiar ser proprietária de mais de um imóvel, haja vista a expressa disposição do parágrafo único do art. 5º, da mesma lei, hipótese em que recairá sobre o bem residencial de menor valor. Veja-se: .. Tampouco se confunde o bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990, com o bem de família convencional, instituído pela entidade familiar por meio de escritura pública ou testamento, não superior a um terço do patrimônio líquido dos instituidores, nos termos do art. 1.711,CC e seguintes do Código Civil, cuja constituição se dá apenas por meio do registro de seu título no Registro de Imóveis, a teor do art. 1.714, CC. .. Destaque-se que o registro é não só desnecessário ao bem de família legal, como sequer vislumbrado pela Lei nº 8.009/1990, haja vista que o ato registral de que dispõem os artigos 167, I, "1", 260 e 261, da Lei nº 6.015/73, diz respeito ao bem de família convencional. Observe. .. De toda forma, o ora Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição era o seu único imóvel utilizado como residência da entidade familiar ou, ainda, que fosse o de menor valor, haja vista ser possuidor de outro imóvel também na Cidade do Rio de Janeiro, obtido por meio de inventário. Dessa feita, caso o Apelante desejasse gravar o específico imóvel constrito como bem de família, ainda que não o fosse o de menor valor, deveria fazê-lo com base no instituto convencional, por meio de escritura pública levada a registro junto à matrícula do imóvel. Já no que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do referido imóvel (apartamento 210, do bloco 4 da Estrada do Engenho D "Água, nº 1.451, Jacarepaguá), em vista de ser objeto de contrato de alienação fiduciária com KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a situação se confirma por meio do documentos acostados no evento 1, ANEXO17 e nos evento 1, CONTR8 a evento 1, CONTR12. Nesse ponto, com razão o Apelante, haja vista que, em se tratando de alienação fiduciária, a hipótese é de propriedade resolúvel de coisa imóvel do credor (fiduciário), garantindo, tão somente, direito real de aquisição e posse direita ao fiduciante, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei nº 9.514/99, e art. 1.368-B, CC: .. O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de não se admitir penhora do imóvel alienado fiduciariamente, ressalvada a possibilidade somente sobre a penhora de direitos, o que não se verifica no caso concreto. Veja-se: .. Destaque-se que existente Proposta de Afetação apenas para a hipótese de execução de débitos condominiais, que tampouco é o caso, sem, de toda forma, implicar revisão ao posicionamento adotado pela Corte da Cidadania. .. Por fim, diferentemente do alegado pela Apelada em sede de contrarrazões, plenamente possível a dedução da matéria de impenhorabilidade no veículo de embargos à execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. Nesse sentido: .. Haja vista o reconhecimento da parcial procedência dos embargos à execução fiscal para declarar a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de propriedade fiduciária, mantendo-se o Apelante no polo passivo da execução, inexistente razão para inversão do ônus da sucumbência. O recorrente opôs embargos declaratórios, alegando (fls. 452-453): Há omissão no julgado. Não foi objeto de cognição a questão trazida nas contrarrazões de apelação no sentido de que o reconhecimento da situação de alienação fiduciária do imóvel não implica na desconstituição completa da penhora, mas sim na sua redução mediante a substituição do bem penhorado pelos direitos aquisitivos do contrato. O pedido de penhora sobre direitos relativos ao crédito de amortização de alienação fiduciária em garantia é totalmente legítimo, pois o executado vai amortizando a dívida, e, portanto, vai adquirindo direito proporcionalmente ao montante da quitação que vai realizando. Assim, deve ficar claro que o bem alienado fiduciariamente não necessita e nem pode ser penhorado. A penhora vai recair apenas sobre o patrimônio concernente à amortização da dívida do fiduciante. De fato, esse patrimônio, que na verdade é o crédito do devedor fiduciante junto à instituição financeira, é passível de transferência "inter vivos", e, portanto, integra o patrimônio disponível do devedor. .. Logo, é inquestionável a possibilidade de que a penhora recaia sobre esse direito do devedor fiduciante junto à instituição financeira, credora fiduciária, coisa inconfundível com a penhora sobre o próprio bem alienado fiduciariamente Desse modo, o reconhecimento da alienação fiduciária implica não na sua desconstituição completa, mas sim na sua redução por meio de uma substituição do bem penhorado, para que recaia apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre os valores já amortizados relativos ao imóvel do credor fiduciário. Por sua vez, o Tribunal de origem apreciou os embargos de declaração nos termos a seguir reproduzidos (fls. 469-471): Sem razão a Embargante. O voto condutor do v. acórdão foi explícito, inteligível e suficiente ao analisar, no caso concreto, a impenhorabilidade do imóvel (apartamento 210, do bloco 4 da Estrada do Engenho D "Água, nº 1.451, Jacarepaguá), em vista de ser objeto de contrato de alienação fiduciária com KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, situação essa confirmada por intermédio das provas acostadas ao evento 1, ANEXO17 e aos evento 1, CONTR8 a evento 1, CONTR12. Asseverou o julgado justamente não se confundir o presente caso com a penhora de direitos, eis que efetivamente efetuada a penhora do referido imóvel, devendo, se for o caso, a ora Embargante realizar o pedido cabível perante o I. Juízo da Execução. Não se pode confundir a não resignação da Embargante com a existência de vício no julgado. O voto condutor do v. acórdão embargado explicitou todos os argumentos de fato e direito cabíveis a afastar as teses da Embargante e convencê-la da impenhorabilidade do referido imóvel. Inexiste, pois, vício embargável no julgado. Observa-se que pretende a Embargante, em verdade, a rediscussão da matéria, com novo julgamento da causa, objetivo, no entanto, incompatível com a via dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas à solução de vícios embargáveis existentes, devendo desafiar a interposição do recurso cabível. Abaixo, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, cumpre destacar, preliminarmente, que o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Outrossim, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). Na hipótese, no tocante à indicada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, com razão o recorrente, porquanto, apesar de ter sido instado a se manifestar sobre pontos controvertidos necessários à correta solução da lide, notadamente ao que preconiza os arts. 848, IV, e 850 do CPC, o Tribunal local não apreciou a questão na via dos aclaratórios, limitando-se a afastá-las. Nesse panorama, diante das referidas omissões, apresenta-se violado o art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos, nos termos dos precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp 2.584.914/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2024.) PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - ART. 70, §§ 3º E 4º, DA LEI 9.605/98 - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/2008) - TESE: NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO A GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS - TESE: ILEGALIDADE DO REGULAMENTO À LUZ DOS ARTS. 2º E 26 DA LEI 9.784/99 - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. 2. Interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação dos atos processuais, os quais, na moderna processualística, não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se: i) realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) realizados sob forma diversa, não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief). 3. O prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções impostas ao infrator pelo agente autuante, na forma do art. 123, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. 4. Hipótese dos autos em que o acórdão recorrido, em exagerado apego ao formalismo, promove o reconhecimento judicial da nulidade do processo administrativo ambiental, por vício formal de intimação, pautado apenas na invocação em abstrato de garantias processuais fundamentais do autuado, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo à defesa do interessado decorrente da prática do ato processual de intimação em descompasso com a forma prescrita em lei. 5. Recurso especial do Ibama a que se dá provimento, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, onde, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias da causa, a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental deverá ser reanalisada, desta vez à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, ora recorrido. (REsp n. 1.933.440/RS, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/4/2024, DJe de 10/5/2024.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 6.514/2008. HIPÓTESE EM NÃO HÁ AGRAVAMENTO DA SANÇÃO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. II. O Juízo de 1º Grau afastou a alegação de prescrição, mas acolheu a tese de cerceamento de defesa, julgando procedentes os Embargos à Execução, extinguindo a Execução, por entender que, contrariamente à Lei 9.784/99, "foi expedido edital de intimação para apresentação de alegações finais". A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que o disposto no Decreto 6.514/2008, na redação vigente à época, "exorbitava do poder regulamentar", de modo que, por isso, seria "evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA". III. No Recurso Especial do IBAMA defendem-se duas teses: (a) o Decreto 6.514/2008 não desbordaria das balizas fixadas pela Lei 9.784/99, pois esta última, além de autorizar a intimação por edital, expressamente determina, no seu art. 69, que os processos administrativos específicos continuam regidos por lei própria; (b) o reconhecimento da nulidade de ato processual exige a comprovação de prejuízo, o que não teria ocorrido, no caso, uma vez que "a recorrida, na esfera administrativa, impugnou amplamente a autuação, com o oferecimento de defesa, recurso e pedido de reconsideração". Essa argumentação impugna os fundamentos do acórdão recorrido, que são de natureza jurídica, razão pela qual o apelo merece ser conhecido. IV. Quanto ao mérito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido encontra amparo em alguns julgados do STJ, colegiados e singulares. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.701.715/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/09/2021; AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 2.190.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/10/2022, decisão monocrática transitada em julgado; AREsp 2.244.689/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 05/05/2023, decisão monocrática com Agravo interno pendente de apreciação. Há, também, decisão monocrática que, em sentido oposto, acolhe a tese do ente público: AREsp 2.251.757/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 21/09/2023, com Agravo interno pendente de apreciação. E, ainda, decisão monocrática transitada em julgado que, reconhecendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, determinou que a instância ordinária analisasse as teses do IBAMA em sua totalidade: AREsp 2.339.467/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 22/05/2023. Não há precedente colegiado da Segunda Turma do STJ, no mérito, sobre o assunto. IV. Quanto ao processo administrativo para apuração de infrações ao meio ambiente, observa-se que, na sistemática adotada pelo Decreto 6.514/2008, com a redação que teve vigência entre 2008 e 2019 - quando ocorreram os fatos que originaram os presentes Embargos à Execução -, a intimação por edital, publicado na sede administrativa e na internet, para a apresentação de alegações finais, só poderia ocorrer, licitamente, quando a autoridade julgadora não agravasse a penalidade que a autuação impusera ao interessado (art. 122, parágrafo único). Do contrário, se houvesse possibilidade de agravamento, deveria haver, antes da respectiva decisão, intimação, por meio de aviso de recebimento, para manifestação, no prazo das alegações finais (art. 123, parágrafo único). Com a alteração promovida pelo Decreto 9.760/2019, estabeleceu-se que a notificação para apresentação de alegações finais seria feita por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio válido, capaz de assegurar a certeza da ciência pelo interessado, previsão que continuou mantida, na essência, após uma nova alteração da norma, pelo Decreto 11.373/2023 (art. 122, §§ 1º e 2º). Para o caso sob exame, interessam as previsões que tiveram vigência entre 2008 e 2019. V. No caso, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a intimação por edital não é possível quando o interessado tiver endereço certo, está de acordo com o art. 26, § 4º, da Lei 9.784/99. Ocorre que é incontroverso, na situação sob exame, que a sanção fixada no auto de infração não foi agravada, pela autoridade julgadora de 1ª instância, que manteve, em tudo, a penalidade fixada na autuação. Tal circunstância foi desconsiderada, pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar que o uso da via editalícia torna "evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA". VI. Nesse ponto, o acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira que, na matéria, é a seguinte: "Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo" (STF, MS 22.050/MT, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU de 15/09/95). E ainda: STJ, RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; MS 13.348/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2009; MS 9.384/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 16/08/2004. VII. Em harmonia com essa orientação, o STF, especificamente quanto à manifestação do interessado após o encerramento da instrução, afasta a tese de que esse seria um direito indispensável ao devido processo legal, exigindo, para o reconhecimento de nulidade, a comprovação de prejuízo. Nessa direção: "A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se defendeu ao longo de todo o processo administrativo" (STF, RMS 30.881/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012). Em igual sentido: STF, MS 23.268/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJU de 07/06/2002. VIII. Por outro lado, a tese no sentido de que a intimação por edital, para a apresentação de alegações finais, configuraria nulidade grave e insanável, também não se sustenta. Isso porque, consoante posição dominante no STJ, nem mesmo a ausência de intimação, para esse fim, configura vício dessa ordem. Esse entendimento é aplicado em matéria de (a) servidor público: "No processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99" (STJ, MS 8.213/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19/12/2008); (b) direito regulatório: "A agravante possui regramento específico para o processo administrativo simplificado - Resolução ANTT n. 442/2004 (..), Ou seja, se o procedimento não prevê fase para alegações finais, não se cuida de omissão normativa, mas de simplificação do processo administrativo, motivo pelo qual inexiste cerceamento de defesa em sua não oportunização" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.814.146/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2022); (c) improbidade administrativa: "A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade processual quando isso não importar em prejuízo para a defesa, como entendido pelo Tribunal de origem, no caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.187.447/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2017); (d) direito civil: "A ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais, como asseverado pelo Tribunal local, só enseja a declaração da nulidade se causar efetivo prejuízo à parte que a alega" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.064/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/03/2022). IX. Quanto ao sentido que se deve atribuir ao brocardo pas de nullité sans grief, é certo que a imposição e a manutenção de penalidade, por si só, não podem ser consideradas prejuízo, sob pena de se aniquilar a utilidade do princípio, especialmente no caso sub judice, no qual a instrução não agravou a penalidade inicialmente imposta. O prejuízo, conceito jurídico indeterminado que é, há de ser discernido em cada caso concreto, sendo para isso imprescindível, sempre, que a decretação da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e não em considerações de ordem abstrata. X. Por fim, merece destaque que a norma infralegal questionada nos autos, incluída pelo Decreto 6.686, de 10/12/2008, esteve em vigor até 11/04/2019, data de publicação do Decreto 9.760/2019. Assim, pelo menos em casos como o dos autos - em que não houve demonstração de prejuízo e o processo de execução se baseia em certidão de dívida ativa revestida de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80) -, deve levar-se em consideração que estão em jogo atos de fiscalização ambiental realizados por praticamente um década. Tal circunstância deve ser considerada, para que "as consequências do desfazimento em si e sua repercussão não acarretem maior prejuízo que a subsistência do ato" (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, RT, São Paulo, 1996, p. 180). XI. Recurso Especial provido, para, reconhecida a higidez do processo administrativo, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Execução Fiscal tenha continuidade. (REsp n. 2.021.212/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento, somente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, declarando prejudicadas as insurgências recursais remanescentes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA