AREsp 2241527 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo por aplicação da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento das teses do recorrente (inclusive quanto à perícia), ônus do qual o especial não se presta. A Corte de origem concluiu pelo adimplemento substancial do contrato, pela atuação de boa-fé do exequente ao se dispor a sanear defeitos e pela avaliação judicial que aproximou o valor dos móveis do preço contratual, razão pela qual a exceção do contrato não cumprido foi rejeitada e a execução manteve-se pelo valor integral.

Parties
Embargante/Executado; Exequente/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Justiça Gratuita, Perícia, Súmula N. 7/stj, Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido Justiça Gratuita Perícia Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

Embargante/Executado

Exequente/Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de arguir exceção do contrato não cumprido em embargos à execução
  3. 3 necessidade de prova pericial e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por aplicação da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento das teses do recorrente (inclusive quanto à perícia), ônus do qual o especial não se presta. A Corte de origem concluiu pelo adimplemento substancial do contrato, pela atuação de boa-fé do exequente ao se dispor a sanear defeitos e pela avaliação judicial que aproximou o valor dos móveis do preço contratual, razão pela qual a exceção do contrato não cumprido foi rejeitada e a execução manteve-se pelo valor integral.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015