AREsp 2633185 - DECISAO

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Conheci do agravo interposto e, com fundamento na carência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (que reconheceu a cobrança de multa contratual e que os títulos eram líquidos, certos e exigíveis) e na apresentação de razões dissociadas, neguei provimento ao recurso especial, aplicando por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e reconhecendo a impossibilidade de revisar matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO WISNIEVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Por Quantia Certa, Cláusula Penal, Multa Contratual, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução Por Quantia Certa Cláusula Penal Multa Contratual Ônus Da Prova Recurso Especial +4 more

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Parties

JOSE AUGUSTO WISNIEVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de danos materiais para cobrança de perdas e danos
  2. 2 incidência e cobrança de cláusula penal contratual
  3. 3 liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos (art. 784, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interposto e, com fundamento na carência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (que reconheceu a cobrança de multa contratual e que os títulos eram líquidos, certos e exigíveis) e na apresentação de razões dissociadas, neguei provimento ao recurso especial, aplicando por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e reconhecendo a impossibilidade de revisar matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.