AREsp 2675799 - DECISAO

AREsp 2675799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por entender que a atribuição de efeito suspensivo é excepcional e, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, exige garantia do juízo, e que o exame do conjunto fático-probatório, necessário para justificar flexibilização dessa regra, é vedado na esfera do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO DE CASTRO ASSED BASTOS MANHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Nota Promissória, Garantia Do Juízo, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Nota Promissória Garantia Do Juízo Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE CASTRO ASSED BASTOS MANHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 flexibilização do art. 919, § 1º do CPC diante de fortes indícios de irregularidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por entender que a atribuição de efeito suspensivo é excepcional e, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, exige garantia do juízo, e que o exame do conjunto fático-probatório, necessário para justificar flexibilização dessa regra, é vedado na esfera do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução
  • Publique-se