REsp 2158543 - DECISAO

REsp 2158543 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos invocados.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG; Embargante: HENRIQUE MACHADO LAZZARI; Embargante: JANIO LAZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Do CDI Como Indexador, Venda Casada De Seguro Prestamista, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Incidência Do CDI Como Indexador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG

Recorrente

HENRIQUE MACHADO LAZZARI

Embargante

JANIO LAZZARI

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática para ser comprovado
  3. 3 Possibilidade de incidência do CDI se, em cotejo com as taxas médias de mercado do BACEN, não for abusivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos invocados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 20% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC