AREsp 2505002 - DECISAO

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Conhecer do agravo implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a arrematação ocorreu em 16/12/2013 e o arrematante responde pelas cotas condominiais vencidas após essa data, não havendo prova do alegado impedimento de acesso, razão por que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: SÉRGIO NERY RIBEIRO DE SOUZA (espólio); Agravado: CONDOMINIO GRANJA CORRIENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Arrematação, Responsabilidade Por Cotas Condominiais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Condomínio Embargos À Execução Arrematação Responsabilidade Por Cotas Condominiais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO NERY RIBEIRO DE SOUZA (espólio)

Agravante

CONDOMINIO GRANJA CORRIENTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o arrematante responde por cotas condominiais vencidas após a arrematação
  3. 3 Prova do impedimento de acesso ao condomínio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo implicaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a arrematação ocorreu em 16/12/2013 e o arrematante responde pelas cotas condominiais vencidas após essa data, não havendo prova do alegado impedimento de acesso, razão por que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.