AREsp 2785902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Corte, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e que admitir o pedido do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado...

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Parties
Agravante: GRUPAMENTO RESIDENCIAL FRONTLAKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPAMENTO RESIDENCIAL FRONTLAKE

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência dos requisitos do título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Corte, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e que admitir o pedido do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.