AREsp 2366540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação processual (art. 1.022, II, CPC) foram genéricas e não apontaram com precisão as omissões, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a incidência de correção monetária e juros de mora com base no art. 389 do CC e art. 406 do CC (c/c art. 161 do CTN), não sendo suficiente a invocação do art. 784, VIII, do CPC para afastar tal fundamentação; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora sem previsão contratual (art. 784, VIII, CPC)
  3. 3 fixação da taxa de juros de mora e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e art. 12 da Lei 8.177/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação processual (art. 1.022, II, CPC) foram genéricas e não apontaram com precisão as omissões, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a incidência de correção monetária e juros de mora com base no art. 389 do CC e art. 406 do CC (c/c art. 161 do CTN), não sendo suficiente a invocação do art. 784, VIII, do CPC para afastar tal fundamentação; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.