REsp 1499090 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão integrativo afastou a alegada omissão, consignando que a exigência de memória de cálculo em embargos por excesso de execução se mantém mesmo quando a matéria é de ordem pública, e porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuem normatividade suficiente para alterar a conclusão do tribunal de origem; ademais, o recurso mostrou-se deficientemente fundamentado na forma da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 557 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática, Art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Prequestionamento Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática, Art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução que alegam excesso de execução
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão integrativo afastou a alegada omissão, consignando que a exigência de memória de cálculo em embargos por excesso de execução se mantém mesmo quando a matéria é de ordem pública, e porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuem normatividade suficiente para alterar a conclusão do tribunal de origem; ademais, o recurso mostrou-se deficientemente fundamentado na forma da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.