REsp 2103018 - DECISAO

Parties: Recorrente: Fazenda do Estado; Recorridos: Policiais Militares
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Embargos À Execução, Juros E Correção Monetária, Precatórios, Contribuição Previdenciária, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284/stf

Processual Civil Embargos À Execução Juros E Correção Monetária Precatórios Contribuição Previdenciária Repercussão Geral Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Fazenda do Estado

Recorrente

Policiais Militares

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de ofensa ao art. 5º da Lei 11.960/2009
2 prevalência do entendimento do STF (Tema 810) sobre o STJ (Tema 905)
3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)