AREsp 2550337 - DECISAO

AREsp 2550337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as vistorias técnicas e as provas produzidas, não incorreu em omissão ou obscuridade relevante, e a reforma do entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MISSNER E MISSNER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajuste De Conduta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Execução Embargos À Execução Termo De Ajuste De Conduta Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MISSNER E MISSNER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a laudos técnicos
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as vistorias técnicas e as provas produzidas, não incorreu em omissão ou obscuridade relevante, e a reforma do entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.