AREsp 2713674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando argumentação genérica que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 284 e 283 do STF; além disso, alterar o entendimento do Tribunal estadual — que reconheceu a legitimidade ativa de GAUDI e a existência de débito com base nos cheques que preenchem os requisitos da Lei Uniforme — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ANTÔNIO ARRUDA COELHO; Exequente: GAUDI INCORPORAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheques, Ilegitimidade Ativa, Endosso, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Embargos À Execução Cheques Ilegitimidade Ativa Endosso Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO ANTÔNIO ARRUDA COELHO

Agravante

GAUDI INCORPORAÇÕES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando argumentação genérica que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 284 e 283 do STF; além disso, alterar o entendimento do Tribunal estadual — que reconheceu a legitimidade ativa de GAUDI e a existência de débito com base nos cheques que preenchem os requisitos da Lei Uniforme — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.