AREsp 2544946 - ACORDAO

AREsp 2544946 - ACORDAO

O acórdão manteve a conclusão da instância ordinária de que houve sucumbência mínima, não recíproca, e decidiu negar provimento ao agravo interno porque reconhecer sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; em consequência, afasta-se a pretensão de reforma e mantém-se a decisão impugnada, ressalvando-se apenas o afastamento da majoração dos honorários conforme decidido pela instância de origem.

Parties
Agravante: MARCELO DIB ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Sucumbência, Decaimento, Provas, Reexame, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Sucumbência Decaimento Provas Reexame Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DIB ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 existência de sucumbência recíproca versus sucumbência mínima
  3. 3 aplicação do art. 86 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão da instância ordinária de que houve sucumbência mínima, não recíproca, e decidiu negar provimento ao agravo interno porque reconhecer sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; em consequência, afasta-se a pretensão de reforma e mantém-se a decisão impugnada, ressalvando-se apenas o afastamento da majoração dos honorários conforme decidido pela instância de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica multa por ausência de caráter protelatório do recurso.