AREsp 2402286 - DECISAO

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Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de discussão de contratos anteriores em renegociação; quanto às alegadas violações processuais, a ausência de exame necessário pela decisão atacada impede o provimento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e no tocante ao art. 28 da Lei 10.931/2004 incide a Súmula 83 do STJ; ademais, não cabe reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exibição De Contratos, Renegociação De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Exibição De Contratos Renegociação De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exibição de contratos anteriores em embargos à execução
  2. 2 alegada violação dos arts. 141, 492 e 784, III, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 28, caput, § 2º, da Lei n. 10.931/2004

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de discussão de contratos anteriores em renegociação; quanto às alegadas violações processuais, a ausência de exame necessário pela decisão atacada impede o provimento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e no tocante ao art. 28 da Lei 10.931/2004 incide a Súmula 83 do STJ; ademais, não cabe reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.