AREsp 2830189 - DECISAO

AREsp 2830189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a alegação de violação da coisa julgada pela alteração do índice de correção monetária não foi suscitada no momento oportuno, constituindo inovação recursal e carecendo de prequestionamento; aplicou-se a jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) sobre correção pelo IPCA-E em condenações da Fazenda Pública e reconheceu-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores, ficando mantidos os demais termos do acórdão recorrido; foi também aplicada a possibilidade de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, FUNDEF, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação da coisa julgada em razão da alteração do índice de correção monetária constante do título judicial
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF sobre correção monetária de condenações da Fazenda Pública (RE 870.947/Tema 810)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a alegação de violação da coisa julgada pela alteração do índice de correção monetária não foi suscitada no momento oportuno, constituindo inovação recursal e carecendo de prequestionamento; aplicou-se a jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) sobre correção pelo IPCA-E em condenações da Fazenda Pública e reconheceu-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores, ficando mantidos os demais termos do acórdão recorrido; foi também aplicada a possibilidade de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial