REsp 2126945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre matéria (Súmula 211/STJ); além disso, as matérias suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a ausência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio configura fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Credora: FRIESP; Real Devedora (empresa Terceira): CHARQUE 500; Parte Agravante/recorrente: agravante; Emitente Das Notas Promissórias/recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Solidariedade, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Nota Promissória Solidariedade Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

FRIESP

Credora

CHARQUE 500

Real Devedora (empresa Terceira)

agravante

Parte Agravante/recorrente

apelado

Emitente Das Notas Promissórias/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre matéria (Súmula 211/STJ); além disso, as matérias suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a ausência de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio configura fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão que não conheceu do recurso especial mantida.