AREsp 2640957 - DECISAO

AREsp 2640957 - DECISAO

Não conhece-se do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica e detalhada ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015); alegações genéricas são insuficientes e configuram motivo para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA; Agravada: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Imunidade Tributária, Obrigações Acessórias, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Imunidade Tributária Obrigações Acessórias Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA

Agravante

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 discussão sobre imunidade tributária e cumprimento de obrigações acessórias

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica e detalhada ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015); alegações genéricas são insuficientes e configuram motivo para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.