AREsp 2740853 - ACORDAO

AREsp 2740853 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), as contas periciais e da Contadoria foram adequadamente fundamentadas e, para alterar a conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 165 Do Cpc/73, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Lei Nº 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Excesso De Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 165 Do Cpc/73 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta negativa de prestação jurisdicional na rejeição dos embargos de declaração
  2. 2 Se a discussão sobre a incidência de juros de mora de 1% a partir de 2009 exige reapreciação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7 do STJ) ou é matéria estritamente jurídica
  3. 3 Se as contas elaboradas pela Contadoria/Perito judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), as contas periciais e da Contadoria foram adequadamente fundamentadas e, para alterar a conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida