REsp 2070628 - DECISAO

REsp 2070628 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em execução fiscal, a CDA regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80), de modo que a defesa por negativa geral é insuficiente para afastar essa presunção, sendo exigida impugnação específica e provas capazes de ilidir a CDA; não houve omissão no acórdão recorrido e incide o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado pela recorrente.

Parties
Recorrente/embargante: F. DE A. S. LIMA; Exequente: Crea-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço PARCIALMENTE E NEGO LHE Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Curadoria Especial, Defesa Por Negativa Geral, Ônus Da Impugnação Específica, Prova Pericial, Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Execução Fiscal Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Curadoria Especial Defesa Por Negativa Geral Ônus Da Impugnação Específica +2 more

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Parties

F. DE A. S. LIMA

Recorrente/embargante

Crea-RN

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço PARCIALMENTE E NEGO LHE Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de defesa por negativa geral em embargos à execução fiscal
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ônus da impugnação específica em face de CDA regularmente inscrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em execução fiscal, a CDA regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80), de modo que a defesa por negativa geral é insuficiente para afastar essa presunção, sendo exigida impugnação específica e provas capazes de ilidir a CDA; não houve omissão no acórdão recorrido e incide o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado pela recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem fixação de honorários advocatícios, pois a parte recorrente não foi condenada ao pagamento da verba honorária na origem
  • Publique-se. Intimem-se.