REsp 2196296 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula nº 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto à capitalização diária de juros (Súmulas nºs 282 e 356/STF), e o reconhecimento de venda casada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ), além de ausência de indicação precisa dos dispositivos supostamente violados.

Parties
Recorrente: MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA. e OUTROS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Aplicabilidade Do CDC, Capitalização De Juros, Tabela Price, Seguro Prestamista, Venda Casada, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas
Bancário Consumidor Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Aplicabilidade Do CDC Capitalização De Juros Tabela Price +5 more

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Parties

MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA. e OUTROS.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 capitalização diária de juros
  3. 3 alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula nº 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto à capitalização diária de juros (Súmulas nºs 282 e 356/STF), e o reconhecimento de venda casada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ), além de ausência de indicação precisa dos dispositivos supostamente violados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.