REsp 1942066 - ACORDAO

REsp 1942066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a parcela cobrada não era devida em razão do inadimplemento dos agravantes quanto às obrigações relativas ao pagamento de tributos (quitação do REFIS), tornando o título inexigível e a execução nula nos termos do art. 803 do CPC/2015; tal conclusão fática não comporta revisão nesta Corte por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: GLÁUCIA TEODOLINO DA FONSECA; Agravante: OUTRO; Agravado: Almir; Agravado: Raphael; Agravado: Antônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Nulidade Da Execução, Refis, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Contrato De Promessa De Compra E Venda Exceptio Non Adimpleti Contractus Nulidade Da Execução Refis +2 more

Case Brief

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Parties

GLÁUCIA TEODOLINO DA FONSECA

Agravante

OUTRO

Agravante

Almir

Agravado

Raphael

Agravado

Antônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade e certeza do título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus
  3. 3 Reconhecimento de nulidade da execução por ausência de requisito do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que a parcela cobrada não era devida em razão do inadimplemento dos agravantes quanto às obrigações relativas ao pagamento de tributos (quitação do REFIS), tornando o título inexigível e a execução nula nos termos do art. 803 do CPC/2015; tal conclusão fática não comporta revisão nesta Corte por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, manteve-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a nulidade da execução por inexistência de certeza e exigibilidade do título exequendo.