REsp 2202076 - DECISAO

REsp 2202076 - DECISAO

Não conhecer dos recursos porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (ausência de violação do art. 535 do CPC/1973), a matéria discutida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, os cálculos da Contadoria Judicial foram reconhecidos como conformes ao título executivo e à jurisprudência aplicável (inclusive Tema 905 sobre juros e correção), e a UNIÃO não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ALDA BEZERRA DE MELO e OUTROS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por ALDA BEZERRA DE MELO e OUTROS; não conheço do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Valores, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Compensação De Valores Juros Moratórios Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDA BEZERRA DE MELO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 473, 535, II, e 610 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis 8.460/1992 e 8.645/1993
  3. 3 incidência de juros de mora aplicáveis (1% vs 0,5% e aplicação da MP 2.180-35/2001)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (ausência de violação do art. 535 do CPC/1973), a matéria discutida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, os cálculos da Contadoria Judicial foram reconhecidos como conformes ao título executivo e à jurisprudência aplicável (inclusive Tema 905 sobre juros e correção), e a UNIÃO não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por ALDA BEZERRA DE MELO e OUTROS; não conheço do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.