REsp 2191199 - DECISAO

REsp 2191199 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às alegações da União porque as questões suscitadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios e interpretação do título executivo (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ); quanto à legitimidade do município, manteve-se a conclusão de que este constava da lista de substituídos e que houve autorização assemblear para propositura da ação coletiva; confirmou-se a vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação e a possibilidade, conforme entendimento do STF (ADPF 528), de retenção de honorários contratuais apenas sobre a parcela de juros moratórios do precatório.

Parties
Recorrente: União; Exequente / Apelante / Embargante: Município de Santa Terezinha/PE; Associação Autora (ação Coletiva): Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE; Embargante / Patronos (firma): Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb, Legitimidade Ativa, Litispendência, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público/financeiro Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Santa Terezinha/PE

Exequente / Apelante / Embargante

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Associação Autora (ação Coletiva)

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Embargante / Patronos (firma)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do município exequente
  2. 2 existência de litispendência
  3. 3 vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB à manutenção e desenvolvimento da educação básica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às alegações da União porque as questões suscitadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios e interpretação do título executivo (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ); quanto à legitimidade do município, manteve-se a conclusão de que este constava da lista de substituídos e que houve autorização assemblear para propositura da ação coletiva; confirmou-se a vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB à educação e a possibilidade, conforme entendimento do STF (ADPF 528), de retenção de honorários contratuais apenas sobre a parcela de juros moratórios do precatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.