AREsp 2589287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo citação anterior à vigência da Lei 11.382/2006 e penhora posterior, o prazo para embargos à execução inicia-se a partir da intimação da penhora; ademais, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e por simples petição, e, assim, não há divergência a autorizar conhecimento do recurso especial, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO GOMES AYALA; Agravado: FRANCISCO DE ASSIS PAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Bem De Família, Tempestividade, Direito Intertemporal, Intimação Da Penhora, Adequação Da Via Eleita, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Bem De Família Tempestividade Direito Intertemporal Intimação Da Penhora Adequação Da Via Eleita +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO GOMES AYALA

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS PAPPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para embargos à execução quando a citação ocorreu antes da vigência da Lei 11.382/2006 e antes da penhora
  2. 2 possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo e por simples petição
  3. 3 adequação da via eleita para atacar a penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo citação anterior à vigência da Lei 11.382/2006 e penhora posterior, o prazo para embargos à execução inicia-se a partir da intimação da penhora; ademais, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e por simples petição, e, assim, não há divergência a autorizar conhecimento do recurso especial, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.