REsp 2156358 - ACORDAO

REsp 2156358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram nova argumentação apta a afastar o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ de que, em embargos à execução que deduzem revisão contratual por abusividade/ilegalidade de encargos, é obrigatório que o embargante indique o valor que entende correto e junte a memória de cálculo; a falta dessa demonstração justificou a manutenção da rejeição liminar dos embargos e a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/embargante: VITASAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante/embargante: HELENA MARIA DOS SANTOS; Agravante/embargante: FRANCISCO VITAL DOS SANTOS; Agravante/embargante: CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS; Agravante/embargante: VITAL ANTONIO DOS SANTOS NETO; Agravante/embargante: EMILIA ALVES DE SOUZA SANTOS; Agravante/embargante: MARIA ELIENE DOS SANTOS; Agravado/embargado/recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Revisão Contratual, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Revisão Contratual Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITASAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/embargante

HELENA MARIA DOS SANTOS

Agravante/embargante

FRANCISCO VITAL DOS SANTOS

Agravante/embargante

CICERO PAOLO ARIOMAR DA SILVA SANTOS

Agravante/embargante

VITAL ANTONIO DOS SANTOS NETO

Agravante/embargante

EMILIA ALVES DE SOUZA SANTOS

Agravante/embargante

MARIA ELIENE DOS SANTOS

Agravante/embargante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado/embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução que alegam revisão contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quando o acórdão recorrido está conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 Rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor que se entende correto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram nova argumentação apta a afastar o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ de que, em embargos à execução que deduzem revisão contratual por abusividade/ilegalidade de encargos, é obrigatório que o embargante indique o valor que entende correto e junte a memória de cálculo; a falta dessa demonstração justificou a manutenção da rejeição liminar dos embargos e a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada e a aplicabilidade da Súmula 568/STJ.