AREsp 2724942 - DECISAO

AREsp 2724942 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento relativo ao art. 1.012 do CPC e por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu tutela provisória, sobre cuja matéria não se admite reexame de fatos e provas no recurso especial; aplicaram-se a Súmula 282/STF e a jurisprudência relativa à Súmula 735/STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EPAR LTDA; Embargada: LUANA FORTUNATO DE PAOLA; Embargada: SELMA FORTUNATO DE PAOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução Embargos À Execução Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

EPAR LTDA

Agravante

LUANA FORTUNATO DE PAOLA

Embargada

SELMA FORTUNATO DE PAOLA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.012 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento relativo ao art. 1.012 do CPC e por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu tutela provisória, sobre cuja matéria não se admite reexame de fatos e provas no recurso especial; aplicaram-se a Súmula 282/STF e a jurisprudência relativa à Súmula 735/STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.