AREsp 2591385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, o sustentam (aplicação da Súmula 283/STF), e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento de dispositivos relevantes (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora/exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Associação Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva proposta por associação
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, o sustentam (aplicação da Súmula 283/STF), e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento de dispositivos relevantes (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.