AREsp 2783314 - DECISAO

AREsp 2783314 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia quando a matéria poderia ser decidida com prova documental, que a prescrição da cédula de crédito rural se conta do vencimento da última parcela (não estando o título prescrito), que o recorrente não comprovou ter requerido administrativamente a prorrogação do débito rural nos termos legais, que a capitalização de juros é admissível se expressamente pactuada, e que a tarifa de assistência técnica foi contratualmente prevista e é devida; além disso, muitas questões demandariam revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCONDES CAVALCANTE BRITO; Recorrido: Banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhece Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Prorrogação/alongamento Da Dívida Rural, Capitalização De Juros, Tarifa De Assistência Técnica, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Prescrição Prorrogação/alongamento Da Dívida Rural Capitalização De Juros +3 more

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Parties

MARCONDES CAVALCANTE BRITO

Recorrente

Banco credor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhece Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 termo inicial da prescrição em cédula de crédito rural
  3. 3 requisitos para prorrogação/alongamento do débito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia quando a matéria poderia ser decidida com prova documental, que a prescrição da cédula de crédito rural se conta do vencimento da última parcela (não estando o título prescrito), que o recorrente não comprovou ter requerido administrativamente a prorrogação do débito rural nos termos legais, que a capitalização de juros é admissível se expressamente pactuada, e que a tarifa de assistência técnica foi contratualmente prevista e é devida; além disso, muitas questões demandariam revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)