AREsp 2806837 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que a taxa de juros pactuada (11% ao ano) é inferior à taxa média de mercado apurada (15,35% ao ano / 1,19% ao mês), não configurando abusividade, e porque a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada no contrato e é permitida para contratos celebrados após 31/03/2000 nos termos da MP 2.170-36/2001 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 539, Tema Repetitivo 953/Tema 246). Ademais, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal De Juros, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Processual Civil Embargos À Execução Juros Remuneratórios Capitalização Mensal De Juros Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Revisão De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 legalidade da capitalização mensal de juros
  3. 3 concessão de justiça gratuita e consequência sobre honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que a taxa de juros pactuada (11% ao ano) é inferior à taxa média de mercado apurada (15,35% ao ano / 1,19% ao mês), não configurando abusividade, e porque a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada no contrato e é permitida para contratos celebrados após 31/03/2000 nos termos da MP 2.170-36/2001 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 539, Tema Repetitivo 953/Tema 246). Ademais, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.