AREsp 2847732 - ACORDAO

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O recurso especial sofreu óbices de admissibilidade e de mérito: suas alegações apresentaram fundamentação genérica e sem indicação inequívoca dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: CORPORAÇÃO DOS MÉDICOS CATÓLICOS (CORPORAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF E Do STJ, Excesso De Execução, Notas Promissórias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Fundamentação Judicial Súmulas Do STF E Do STJ Excesso De Execução Notas Promissórias +1 more

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Parties

CORPORAÇÃO DOS MÉDICOS CATÓLICOS (CORPORAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente das razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal invocados
  3. 3 falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial sofreu óbices de admissibilidade e de mérito: suas alegações apresentaram fundamentação genérica e sem indicação inequívoca dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.