AREsp 1522048 - DECISAO

AREsp 1522048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-lhe parcial provimento apenas para determinar a incidência da Taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora, por alinhamento ao entendimento consolidado desta Corte sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil; manteve-se, quanto aos demais pontos, que não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões aptas a infirmar sua conclusão.

Parties
Recorrente: VILSON AOZANE BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte: determinado o uso da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora; mantidas as demais decisões quanto à inadmissão e matéria de mérito analisada.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa Selic, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Inovação Recursal, Legitimidade Ativa, Capacidade Processual, Prescrição
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Parties

VILSON AOZANE BILIBIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 incidência da Taxa Selic para correção monetária e juros moratórios quando não especificado índice contratual
  3. 3 inovação recursal e limites do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-lhe parcial provimento apenas para determinar a incidência da Taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora, por alinhamento ao entendimento consolidado desta Corte sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil; manteve-se, quanto aos demais pontos, que não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões aptas a infirmar sua conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte: determinado o uso da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora; mantidas as demais decisões quanto à inadmissão e matéria de mérito analisada.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da Taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais, de modo que o recorrente arque com 70% e a parte recorrida com 30% das custas processuais e honorários