REsp 1888521 - ACORDAO

REsp 1888521 - ACORDAO

Mantiveram-se as decisões de origem porque não houve, nas decisões do STJ citadas, determinação expressa concedendo a repetição de indébito na forma simples, de modo que o juízo de execução não poderia reconhecer condenação diversa sem violar a coisa julgada; quanto aos honorários recursais, tendo a sentença fixado honorários desde a origem e preenchidos os requisitos do art.85, §11, do CPC, o terceiro que ingressou voluntariamente na fase recursal responde pelo pagamento dos honorários recursais mesmo que seu recurso não tenha sido conhecido.

Parties
Recorrente: COLORIFÍCIO BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA E OUTROS; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação De Embargos À Execução (recursos Especiais) / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso de COLORIFÍCIO BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA E OUTROS; conheço e nego provimento ao recurso de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Judicial, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Terceiro Prejudicado, Deserção, Coisa Julgada, Interpretação De Decisão Judicial
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Judicial Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Honorários Recursais +4 more

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Parties

COLORIFÍCIO BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA E OUTROS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Embargos À Execução (recursos Especiais) / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa no dispositivo do título executivo judicial afasta a condenação à repetição de indébito
  2. 2 Se terceiro interessado que ingressou apenas na fase recursal e teve o recurso não conhecido pode ser condenado a pagar honorários recursais

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões de origem porque não houve, nas decisões do STJ citadas, determinação expressa concedendo a repetição de indébito na forma simples, de modo que o juízo de execução não poderia reconhecer condenação diversa sem violar a coisa julgada; quanto aos honorários recursais, tendo a sentença fixado honorários desde a origem e preenchidos os requisitos do art.85, §11, do CPC, o terceiro que ingressou voluntariamente na fase recursal responde pelo pagamento dos honorários recursais mesmo que seu recurso não tenha sido conhecido.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso de COLORIFÍCIO BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA E OUTROS; conheço e nego provimento ao recurso de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL.

Orders

  • Recurso especial de COLORIFÍCIO BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA E OUTROS desprovido (conhecimento parcial e negado provimento)
  • Recurso especial de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL conhecido e desprovido