REsp 2195528 - DECISAO

REsp 2195528 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque as alegadas violações referem-se a decretos (que não se qualificam como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF) e porque faltou prequestionamento e há deficiência de fundamentação nas razões recursais, nos termos das súmulas citadas, decidindo-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste Salarial, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Percentual Residual, Prequestionamento, Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Reajuste Salarial Prescrição Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso por suposta violação a decreto (não se equipara a lei federal)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos indicados (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação (súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque as alegadas violações referem-se a decretos (que não se qualificam como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF) e porque faltou prequestionamento e há deficiência de fundamentação nas razões recursais, nos termos das súmulas citadas, decidindo-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.