AREsp 2843755 - DECISAO

AREsp 2843755 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela regularidade do auto de infração, entendendo que eventuais equívocos no quadro demonstrativo constituem mera irregularidade incapaz de anular o auto; como a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, o recurso especial não conheceu-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Em Sede De Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento De Agravo No STJ
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Autos De Infração Administrativos, Ilegitimidade Passiva, Preenchimento Do Quadro Demonstrativo Para Estabelecimento De Penalidades, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Ação Anulatória De Ato Administrativo Autos De Infração Administrativos Ilegitimidade Passiva Preenchimento Do Quadro Demonstrativo Para Estabelecimento De Penalidades +4 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Em Sede De Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e validade do auto de infração lavrado pelo INMETRO
  2. 2 Se erro no preenchimento do quadro demonstrativo acarreta nulidade do auto de infração
  3. 3 Ilegitimidade passiva administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela regularidade do auto de infração, entendendo que eventuais equívocos no quadro demonstrativo constituem mera irregularidade incapaz de anular o auto; como a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo no ponto não repetitivo