AREsp 2853105 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das teses do agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela exequibilidade do título ante a documentação que demonstrou a composição das parcelas e a inexistência de pagamento pelo embargante.

Parties
Agravante: FÁBIO DE OLIVEIRA DANTAS; Agravado: CONDÔMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Débitos Condominiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 783 E 784 Do CPC, Art. 1.336, I, Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Débitos Condominiais Súmulas 5 E 7 Do STJ Arts. 783 E 784 Do CPC +1 more

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Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA DANTAS

Agravante

CONDÔMINIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de certeza no título executivo extrajudicial (arts. 783 e 784 CPC)
  3. 3 observância da Convenção Condominial e do art. 1.336, I, do CC quanto ao rateio de despesas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das teses do agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela exequibilidade do título ante a documentação que demonstrou a composição das parcelas e a inexistência de pagamento pelo embargante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nega provimento ao agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do agravante, conforme § 11 do art. 85 do CPC