REsp 2185905 - DECISAO

REsp 2185905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os argumentos relativos aos arts. 479 e 784 do CPC (ausência de prequestionamento), e porque a análise pretendida sobre a necessidade de nova perícia grafotécnica e a certeza do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: PABLO LUIZ SCHUTZ; Embargante: ELFI ELVIRA HEISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Perícia Grafotécnica, Título Executivo, Notas Promissórias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Perícia Grafotécnica Título Executivo Notas Promissórias +1 more

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Parties

PABLO LUIZ SCHUTZ

Recorrente

ELFI ELVIRA HEISE

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 479 e 784 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 necessidade de nova perícia grafotécnica diante de laudos periciais divergentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os argumentos relativos aos arts. 479 e 784 do CPC (ausência de prequestionamento), e porque a análise pretendida sobre a necessidade de nova perícia grafotécnica e a certeza do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 17% sobre o valor do débito, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).