AREsp 2054522 - DECISAO

AREsp 2054522 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a orientação adotada no acórdão recorrido — isto é, a aplicação do limitador IPC 0,5% de forma acumulada e linear, utilizando-se a data-base como termo final para o confronto dos índices quando não há variação salarial mensal — está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido por força da Súmula 83/STJ e porque alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/embargante: Alcides Vidal Salomé; Agravante/embargante: Ivone Pires Salomé; Agravante: Osvaldo Antônio de Lima; Agravada/embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De Prestações, Decreto Lei 2.164/1984, Limitador IPC 0, 5%, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Embargos À Execução Reajuste De Prestações Decreto Lei 2.164/1984 Limitador IPC 0,5% Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alcides Vidal Salomé

Agravante/embargante

Ivone Pires Salomé

Agravante/embargante

Osvaldo Antônio de Lima

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §1º do art. 9º do Decreto-Lei 2.164/1984 quanto à periodicidade do reajuste (data-base anual versus mensal)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do limitador IPC 0,5% de forma acumulada e linear
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria que envolveria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a orientação adotada no acórdão recorrido — isto é, a aplicação do limitador IPC 0,5% de forma acumulada e linear, utilizando-se a data-base como termo final para o confronto dos índices quando não há variação salarial mensal — está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido por força da Súmula 83/STJ e porque alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.