AREsp 2853777 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não padeceu de omissão pois enfrentou e fundamentou a controvérsia; a alteração das conclusões sobre caso fortuito/força maior ou cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (falta de demonstração dos cálculos e do proveito econômico), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELLE MESSERSCHIMIDT SCHUSTER (GABRIELLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 1.022 Do NCPC, Caso Fortuito Ou Força Maior, Cerceamento De Defesa, Reanálise Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF (por Analogia), Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos À Execução Art. 1.022 Do NCPC Caso Fortuito Ou Força Maior Cerceamento De Defesa Reanálise Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIELLE MESSERSCHIMIDT SCHUSTER (GABRIELLE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Configuração de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia (arts. 393 e 884 CC/2002)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal (arts. 373, I e 442 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não padeceu de omissão pois enfrentou e fundamentou a controvérsia; a alteração das conclusões sobre caso fortuito/força maior ou cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (falta de demonstração dos cálculos e do proveito econômico), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido