AREsp 2644039 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque havia fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido (ilegitimidade da pessoa jurídica e ilicitude do negócio, com amparo na Súmula 286 do STJ), de modo que sua reanálise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Negócio Ilícito, Nulidade Do Título Executivo, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 286 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos À Execução Negócio Ilícito Nulidade Do Título Executivo Título Executivo Extrajudicial Súmula 286 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por negócio ilícito
  2. 2 ilegitimidade da pessoa jurídica apontada no termo de confissão de dívida
  3. 3 incidência da Súmula 286 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque havia fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido (ilegitimidade da pessoa jurídica e ilicitude do negócio, com amparo na Súmula 286 do STJ), de modo que sua reanálise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.