REsp 2192795 - ACORDAO

REsp 2192795 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, a questão trazida pela recorrente sobre a aplicabilidade da Taxa SELIC, verificou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TRF - 2ª Região para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: SANDRA LUMER; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TRF - 2ª Região para que se pronuncie sobre a questão apontada como omissa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão No Julgamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão No Julgamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRA LUMER

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Taxa SELIC e recálculo da dívida
  3. 3 alegação de violação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, a questão trazida pela recorrente sobre a aplicabilidade da Taxa SELIC, verificou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TRF - 2ª Região para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TRF - 2ª Região para que se pronuncie sobre a questão apontada como omissa.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TRF - 2ª Região para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre a aplicabilidade da Taxa SELIC no caso concreto.